Notícias Receita Federal - Reforma Tributária do Consumo
Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs.
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Abrir menu principal de navegação Receita Federal Termos mais buscados * Desenrola Brasil * assinatura * mei * enem * imposto de renda Termos mais buscados * Desenrola Brasil * assinatura * mei Info Notícias Tributação NOVAS MEDIDAS SIMPLIFICAM OBRIGAÇÕES DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA NANOEMPREENDEDORES E MEIS Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedores e facilitam o cumprimento das novas regras tributárias pelos MEIs. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 23/10/2026 08h36 Foram publicados o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que promovem importantes medidas de simplificação no âmbito da implementação da Reforma Tributária do Consumo. As normas reduzem obrigaçõe