Notícias Ministério da Fazenda - Reforma Tributária

Abrir menu principal de navegação Ministério da Fazenda Termos mais buscados * imposto de renda * assinatura * mei * inss * enem Termos mais buscados * imposto de renda * assinatura * mei Info Notícias REFORMA TRIBUTÁRIA EMISSÃO DO CNPJ E DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PESSOAS FÍSICAS CONTRIBUINTES DA CBS COMEÇARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2027 Decreto prorroga para 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS, ampliando o prazo de adaptação à Reforma Tributária Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 22/07/2026 14h54 A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas