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MDFE Portal do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Acesso Restrito SEFAZ Alterna a navegação Abrir a busca Buscar Buscar SOBRE O Projeto MDFe tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Mais informações AVISOS * * Coordenação Técnica do ENCAT 19/10/2026 NT 2026.004 IMPLANTADA EM HOMOLOGAÇÃO DA SVRS * * Coordenação Técnica do ENCAT 15/10/2026 COMUNICADO! ALTERAÇÃO DE DATA DE HOMOLOGAÇÃO E PRODUÇÃO DE NOTAS TÉCNICAS 2026.004 * * Coordenação Técnica do ENCAT 05/10/2026 COMUNICA ALTERAÇÃO DE DATA DE HOMOLOGAÇÃO E PRODUÇÃO DE NOTAS TÉCNICAS PUBLICADAS.