Portaria CGIBS 5

PORTARIA Nº 05/2026 Torna pública a eleição e posse do Diretor-Executivo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, o Diretor-Executivo do CGIBS é eleito pelo Conselho Superior do Comitê Gestor; CONSIDERANDO a realização da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do CGIBS, em 10 de junho de 2026, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília/DF, na qual foi aprovada, por unanimidade dos conselheiros, a eleição do Auditor Fiscal Miqueas Liborio de Jesus, da Receita Municipal de Joinville/SC, para o cargo de Diretor-Executivo do CGIBS; CONSIDERANDO o ato de posse do