Portaria CGIBS 10

PORTARIA CGIBS Nº 10/2026 Torna público o rol de servidores integrantes do regime de cooperação mútua no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e pela Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e CONSIDERANDO a necessidade de estrutura técnica mínima e transitória para assegurar a continuidade das atividades do CGIBS, enquanto não finalizados os trâmites inerentes à cessão dos servidores na forma do art. 2º, §1º, XVI, da LC 227/2026; CONSIDERANDO a necessidade de publicidade do rol de integrantes indicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em composição ao regime de cooperação mútua no âmbito do CGIBS