{
  "name": "Calendário da Reforma Tributária para municípios",
  "url": "https://ibslab.com.br/ferramentas/calendario-reforma-tributaria",
  "license": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "publisher": "IBSLab",
  "items": [
    {
      "id": "simples-opcao-2027-fim-setembro",
      "date": "2026-09-30",
      "title": "Termina a janela de opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples para 2027",
      "detail": "Optantes do Simples que querem apurar IBS e CBS pelo regime regular a partir de janeiro de 2027 fazem a opção de 1º a 30 de setembro de 2026, no Portal do Simples Nacional.",
      "act": "Resolução CGSN nº 190/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "dou-cgsn-resolucao-190-2026",
      "sourceUrl": "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-190-de-4-de-agosto-de-2026-724454118",
      "quote": "I - para o semestre iniciado em janeiro: de 01 (um) de setembro a 30 (trinta) de setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte",
      "topics": [
        "simples-nacional"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "dere-tabela-2026-10-01",
      "date": "2026-10-01",
      "title": "DeRE: começam os eventos de Tabela do Contribuinte",
      "detail": "Primeiro marco da Declaração de Regimes Específicos: os eventos de tabela passam a ser exigidos dos contribuintes alcançados.",
      "act": "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf",
      "quote": "a) Eventos de Tabela do Contribuinte: 1º de outubro de 2026",
      "topics": [
        "dere-rtc"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "nfse-servicos-gerais-2026-10-01",
      "date": "2026-10-01",
      "title": "NFS-e passa a ser obrigatória para os serviços em geral sujeitos ao ISS",
      "detail": "Para fatos geradores a partir desta data, a NFS-e com os campos de IBS e CBS é o documento obrigatório dos serviços da lista da LC 116 que não têm marco próprio.",
      "act": "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026",
      "article": "art. 1º",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf",
      "quote": "enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, não incluídos nas alíneas “a”, “b” e “c”: 1º de outubro de 2026",
      "topics": [
        "nfse-nacional",
        "documentos-fiscais-eletronicos"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "nfse-simples-2026-11-01",
      "date": "2026-11-01",
      "title": "NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples",
      "detail": "Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples passam a emitir a NFS-e no padrão nacional. A Resolução CGSN nº 191/2026 revogou a data de setembro da nº 189.",
      "act": "Resolução CGSN nº 191/2026",
      "article": "art. 3º, I",
      "sourceId": "dou-cgsn-resolucao-191-2026",
      "sourceUrl": "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-191-de-4-de-agosto-de-2026-724399487",
      "quote": "I - a partir de 01 de novembro de 2026, em relação ao art. 1º",
      "topics": [
        "simples-nacional",
        "nfse-nacional"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "dere-periodicos-2026-11-15",
      "date": "2026-11-15",
      "title": "DeRE: começam os eventos periódicos mensais",
      "detail": "Balancete mensal e demais eventos periódicos da DeRE passam a ser entregues a partir desta data.",
      "act": "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf",
      "quote": "b) Eventos Periódicos Mensais: 15 de novembro de 2026",
      "topics": [
        "dere-rtc"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "simples-cancelamento-opcao-2026-11-30",
      "date": "2026-11-30",
      "title": "Último dia para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS feita em setembro",
      "detail": "A opção ou renúncia feita na janela de setembro pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro do mesmo ano.",
      "act": "Resolução CGSN nº 190/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "dou-cgsn-resolucao-190-2026",
      "sourceUrl": "https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-190-de-4-de-agosto-de-2026-724454118",
      "quote": "poderá ser cancelada pelo solicitante em caráter irretratável até: I - 30 de novembro do ano-calendário da solicitação, para o prazo previsto no inciso I do caput",
      "topics": [
        "simples-nacional"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "nfse-plataformas-2026-12-01",
      "date": "2026-12-01",
      "title": "NFS-e para plataformas digitais e serviços com marco próprio",
      "detail": "Plataformas digitais, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços, bens imateriais, condomínios e locações passam a exigir o documento com IBS e CBS.",
      "act": "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026",
      "article": "art. 1º",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf",
      "quote": "bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de dezembro de 2026",
      "topics": [
        "nfse-nacional",
        "documentos-fiscais-eletronicos"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "coeficiente-ano-base-2026-12-31",
      "date": "2026-12-31",
      "title": "Termina o último ano-base do coeficiente de participação do IBS",
      "detail": "O cálculo da participação de cada município considera os valores anuais de 2019 a 2026: o que for arrecadado até o fim de 2026 ainda entra na conta.",
      "act": "LC nº 227/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "planalto-lcp-227-2026",
      "sourceUrl": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm",
      "quote": "I - serão considerados os valores anuais de 2019 a 2026",
      "topics": [
        "comite-gestor-ibs",
        "reforma-tributaria"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "nfse-sem-rejeicao-2026-12-31",
      "date": "2026-12-31",
      "title": "NFS-e sem IBS e CBS deixa de ter tolerância",
      "detail": "Até esta data, a falta das informações de IBS e CBS não leva à rejeição da NFS-e pelo sistema nacional, mas evidencia desconformidade.",
      "act": "Orientação SE/CGNFS-e de 07/08/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "nfse-orientacao-prazos-ibs-cbs-2026",
      "sourceUrl": "https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/cgnfs-e-orienta-sobre-os-prazos-para%20destaque-de-ibs-cbs-nas-notas-fiscais-de-servico",
      "quote": "a ausência ou omissão das informações relativas ao IBS e à CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não acarretará a rejeição do documento fiscal pelo sistema nacional",
      "topics": [
        "nfse-nacional"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "pnct-retificacao-2026-12-31",
      "date": "2026-12-31",
      "title": "Programa Nacional de Conformidade: prazo para retificar inconsistências",
      "detail": "Para permanecer no programa de 2026, o contribuinte retifica até esta data as inconsistências comunicadas pela administração tributária.",
      "act": "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/13065932-ato-conjunto-rfb-cgibs-n-c2-ba-5-2026-regulamenta-o-programa-nacional-de-conformidade-tributaria-docx-assinado.pdf",
      "quote": "III - promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela administração tributária",
      "topics": [
        "documentos-fiscais-eletronicos",
        "comite-gestor-ibs"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "cbs-2027-01-01",
      "date": "2027-01-01",
      "title": "CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos",
      "detail": "A contribuição do art. 195, V, da Constituição (CBS) começa a ser cobrada; as contribuições do PIS e da Cofins deixam de existir.",
      "act": "Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT)",
      "article": "art. 126",
      "sourceId": "planalto-constituicao-federal",
      "sourceUrl": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
      "quote": "Art. 126. A partir de 2027: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - serão cobrados: a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal",
      "topics": [
        "reforma-tributaria"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "dfe-simples-2027-01-01",
      "date": "2027-01-01",
      "title": "Documentos fiscais com IBS e CBS obrigatórios para optantes do Simples",
      "detail": "Para os optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade dos documentos do cronograma começa nesta data. O FAQ da NFS-e trata o ponto de forma mais restrita; confira na fonte.",
      "act": "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026",
      "article": "art. 1º, § 1º",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/31091735-20260730-16h30-ato-conjunto-rfb-cgibs-na-c2-ba-4-260731-090909.pdf",
      "quote": "§ 1º Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos de que tratam os incisos do caput deste artigo iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027",
      "topics": [
        "simples-nacional",
        "documentos-fiscais-eletronicos"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "ibs-teste-2027-01-01",
      "date": "2027-01-01",
      "title": "IBS cobrado a 0,1% em 2027 e 2028",
      "detail": "O IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05% nos dois anos de teste.",
      "act": "Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT)",
      "article": "art. 127",
      "sourceId": "planalto-constituicao-federal",
      "sourceUrl": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
      "quote": "Art. 127. Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)",
      "topics": [
        "reforma-tributaria",
        "comite-gestor-ibs"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "ribs-efeitos-2027-01-01",
      "date": "2027-01-01",
      "title": "Regulamento do IBS: dispositivos adiados passam a produzir efeitos",
      "detail": "Os arts. 245 a 250, 252 a 258, 515, 525 e 526 do Regulamento do IBS produzem efeitos a partir desta data, conforme a Resolução CGIBS nº 13/2026.",
      "act": "Resolução CGIBS nº 13/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "cgibs-resolucoes",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/22121010-resolucao-cgibs-n-13-de-22-de-julho-de-2026.pdf",
      "quote": "II - em relação aos arts. 245 a 250, 252 a 258, 515, 525 e 526, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027",
      "topics": [
        "comite-gestor-ibs"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "coeficiente-divulgacao-2027-08-31",
      "date": "2027-08-31",
      "title": "Comitê Gestor divulga o coeficiente de participação de cada município",
      "detail": "O coeficiente de cada Estado, Município e do Distrito Federal é publicado no Diário Oficial da União até esta data, com prazo de 30 dias para contestação.",
      "act": "LC nº 227/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "planalto-lcp-227-2026",
      "sourceUrl": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm",
      "quote": "será divulgado pelo CGIBS até o dia 31 de agosto de 2027, mediante: I - publicação no Diário Oficial da União do coeficiente de participação de cada Estado e Município",
      "topics": [
        "comite-gestor-ibs",
        "reforma-tributaria"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "lc236-adaptacao-2028-09-04",
      "date": "2028-09-04",
      "title": "Termina o prazo de 2 anos para adaptar o processo administrativo fiscal municipal",
      "detail": "A LC 236/2026 dá 2 anos para o município atualizar sua legislação aos critérios dos arts. 208-A a 208-J do CTN; sem lei municipal, eles passam a valer diretamente.",
      "act": "LC nº 236/2026",
      "article": "art. 211-B",
      "sourceId": "planalto-lcp-236-2026",
      "sourceUrl": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm",
      "quote": "Art. 211-B. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos nos arts. 208-A a 208-J",
      "topics": [
        "processo-administrativo"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "nanoempreendedor-dispensa-2028-12-31",
      "date": "2028-12-31",
      "title": "Fim da dispensa de CNPJ e documento fiscal do nanoempreendedor",
      "detail": "O ADE RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensa o nanoempreendedor da inscrição única no CNPJ e da emissão de documento fiscal até esta data, salvo quem optar pelo regime regular.",
      "act": "ADE RFB/CGIBS nº 6/2026",
      "article": "art. 3º",
      "sourceId": "cgibs-atos-conjuntos",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202608/28193542-ade-rfb-cgibs-n-6-28-8-2026-com-paragrafo-unico-assinado.pdf",
      "quote": "produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2028",
      "topics": [
        "documentos-fiscais-eletronicos",
        "reforma-tributaria"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "iss-reducao-2029-01-01",
      "date": "2029-01-01",
      "title": "Começa a redução do ISS: alíquotas a 9/10 em 2029",
      "detail": "De 2029 a 2032 as alíquotas do ICMS e do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas na legislação de cada ente, enquanto o IBS sobe.",
      "act": "Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT)",
      "article": "art. 128",
      "sourceId": "planalto-constituicao-federal",
      "sourceUrl": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm",
      "quote": "Art. 128. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações",
      "topics": [
        "reforma-tributaria"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "ribs-efeitos-2029-01-01",
      "date": "2029-01-01",
      "title": "Regulamento do IBS: dispositivos de 2029 passam a produzir efeitos",
      "detail": "Os arts. 517, 518, 520 a 522, 528, 529, 532 a 564 e 615 do Regulamento do IBS produzem efeitos a partir desta data.",
      "act": "Resolução CGIBS nº 13/2026",
      "article": "",
      "sourceId": "cgibs-resolucoes",
      "sourceUrl": "https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202607/22121010-resolucao-cgibs-n-13-de-22-de-julho-de-2026.pdf",
      "quote": "III - em relação aos arts. 517, 518, 520, 521, 522, 528, 529, 532 a 564 e 615, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2029",
      "topics": [
        "comite-gestor-ibs"
      ],
      "status": "vigente",
      "verifiedAt": "2026-09-24"
    },
    {
      "id": "iss-extincao-2033-01-01",
      "date": "2033-01-01",
      "title": "ISS e ICMS são extintos",
      "detail": "A partir de 2033 o ISS e o ICMS deixam de existir, e o IBS e a CBS passam a vigorar integralmente.",
      "act": "Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT)",
      "article": "art. 129",
      "sourceId": "planalto-constituicao-federal",
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      "quote": "Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.",
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